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Sexta, 28 de Novembro 2014.



COLUNISTAS

Direito Empresarial em FocoPhilipe Jardelino

13/09/2010 11:13:14

Transformação de Sociedade em Empresário Individual e vice-versa

*INTRODUÇÃO*

Nosso foco de abordagem pretende ser direto, usando de uma linguagem simples
e coloquial, do dia-a-dia, *valorizando a prática*, o que aliás é uma das
características do Portal Pinzon na sua pretensão de atingir seus leitores
com uma comunicação moderna.

Sendo assim, procuramos abordar o tema de forma superficial no aspecto
doutrinário, porém suficientemente eficaz para informar e nortear aos
leitores na tomada de decisão ou simplesmente para enriquecimento cultural.

*LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA*

O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003,
editado pela Lei 10.406, nos trouxe profundas mudanças no Direito das
Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos
societários, dentre eles aqui destacados *apenas* a Sociedade Limitada em
relação a atividade empresária, que muitos ainda a chamam de firma
individual.

Com a edição da Lei Complementar 128/08, o artigo 10º acrescentou alterações
importantes ao novo Código Civil (arts. 968 e 1.033), criando *a
possibilidade de realizar a transformação do tipo jurídico de Empresário
para LTDA e vice-versa*, o que era impensável até então.

Antes apenas se admitia uma espécie de "transformação equiparada". A firma
individual que desejasse adquirir sócios, tinha que obrigatoriamente se
extinguir e constituir uma nova empresa a partir do patrimônio da atividade
empresária, somado ao investimento dos novos parceiros. Esse processo
tramitava por dependência (em conjunto), não se preservando as inscrições
(Insc Estadual, CNPJ etc), o que era um fator desagradável, considerando que
as empresas são respeitadas por sua reputação e histórico de créditos
atrelados ao seu CNPJ.

*A RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO EMPRESÁRIO*

Conceitualmente, o patrimônio do empresário antes de ser da empresa
individual, pertence a ele próprio, uma vez que na atividade empresária, a
responsabilidade é ilimitada, bem como sua personalidade civil jamais
poderia ser sobreposta pela personalidade empresária, que não é jurídica e
sim, tão somente equiparada a essa condição.

No Brasil ainda não temos a figura da sociedade unipessoal, que existe em
alguns países. Aqui, o legislador preferiu abrir o precedente da
TRANSFORMAÇÃO.

*AS OPÇÕES E A PRÁTICA APLICADA*

São duas vias de opção que se abriram. Tanto o empresário pode se
transformar em sociedade empresária a partir da aquisição de um ou mais
sócios, como também, e vice-versa, poderá uma sociedade se desfazer da
pluralidade de sócios, ficando unipessoal pelo prazo de até 180 dias para
então se recompor, se extinguir ou transformar-se numa firma individual.

Como o processo ainda é muito recente, sua regulamentação
e conseqüente análise passou por etapas, desde um simples ofício enviados às
juntas até a elaboração da Instrução Normativa
112/10 http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN_112_10.pdf que trata da
questão. Essa legislação é de responsabilidade do DNRC -
Departamento Nacional do Registro do Comércio - www.dnrc.gov.br, órgão
ligado ao Ministério do Desenvolvimento e pelo qual todas as Juntas
Comerciais respondem tecnicamente.

Na JUCEPE , fomos pioneiros ao elaborar um roteiro
de
orientação http://www.jucepe.pe.gov.br/arquivos/orientacao_TRANSFORMACAO_LTDA_%20EM_FI_vice-versa.doc,
que enumera os vários processos e suas possibilidades, bem como traz como
anexos os modelos de contrato que deverão ser elaborados.

*CONCLUSÃO*

Finalmente, atendida a pretensão deste artigo, que é o de informar, balizar
o leitor da existência da possibilidade da transformação do empresário em
sociedade - demanda que tem sido muito requerida e que está disponível de
ser executada, facultamos as partes interessadas que busquem as informações
facilmente obtidas através dos atalhos que abaixo são declarados para
pesquisa.

Atalhos de pesquisa:

JUCEPE - www.jucepe.pe.gov.br
DNRC - www.dnrc.gov.br


Legislação Afeta:

Código Civil: Lei 10.406/02 -
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm

Instrução Normativa N° 112/10 -
http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN_112_10.pdf

Arquivo de Orientação JUCEPE:
http://www.jucepe.pe.gov.br/arquivos/orientacao_TRANSFORMACAO_LTDA_%20EM_FI_vice-versa.doc

Philipe Jardelino


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