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Sexta, 22 de Setembro 2017.



COLUNISTAS

Direito Empresarial em FocoPhilipe Jardelino

17/11/2010 03:47:01

SÓCIO ESTRANGEIRO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

*INTRODUÇÃO*



Muito se fala sobre impedimentos existentes para que estrangeiros façam
investimentos em empresas brasileiras, seja ingressando como sócio ou mesmo
abrindo um novo estabelecimento. Alguns dizem que é necessário ter um sócio
brasileiro, outros afirmam que há de ter autorização do governo – enfim, não
há uma orientação clara sobre o assunto.



Pensando nisso, resolvi escrever algumas linhas sobre esse tema, cuja
atualidade desperta interesse, dada a verdadeira invasão que investidores de
outros paises têm feito aqui no Brasil, atraídos pela alta rentabilidade
financeira alcançada e a demanda extremamente aquecida por serviços e
produtos os mais diversos.



Pretendo alinhavar alguns tópicos básicos, sem me aprofundar nas teorias ou
nos emaranhados da lei – apenas pincelando os pontos que suscitam maiores
confusões, até porque esta é a proposta do site.



*QUEM É QUE PODE INVESTIR?*



Não existem empecilhos legais para a participação de estrangeiros em
sociedades empresárias constituídas no Brasil, nem mesmo há restrições para
que pessoas ou empresas oriundas de outros países se associem, formem novas
empresas ou dêem continuidade a negócios existentes em solo brasileiro.
É óbvio que há de se obedecer às formalidades legais afetas a origem dos
sócios, que necessariamente deverão apresentar seus documentos de
identificação traduzidos para o bom português ou no caso de pessoa jurídica,
necessitarão consularizar seus estatutos se fazendo representar legalmente
no país.



Empresas estrangeiras também podem investir em empresas brasileiras ou
participar da constituição de novos empreendimentos, porém se a intenção é
trazer uma filial para funcionar no Brasil, terá que se submeter aos
trâmites de autorização de funcionamento, conforme previsto na IN Nº 81, DE
5/01/1999 do DNRC(1).



*LIMITES DE CAPITAL E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA*



Não há limite porcentual de participação nem obrigatoriedade de se associar
a um brasileiro. O estrangeiro poderá formar uma sociedade livremente, seja
com outra pessoa de fora do Brasil ou com alguém daqui. O único dispositivo
legal exigido que diverge das demais exigências padronizadas é de que haja
uma procuração ou letra do contrato conferindo poderes específicos a uma
pessoa maior e capaz, com residência fixa no país, para em seu nome poder
receber citações em quaisquer ações contra o estrangeiro. Além
disso, investidores sem visto permanente no Brasil NÃO PODEM administrar
empresas, seja como titular ou como procurador.



Existem algumas poucas exceções quanto ao objetivo social vedado à
participação de estrangeiros, que estão incluídas na Instrução Normativa do
DNRC Nº 76, DE 28/12/1998 – DNRC(1).



A sociedade ou titularidade em empresas jornalísticas e de radiodifusão, bem
como a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da
programação veiculada, em qualquer meio de comunicação social são privativas
de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas
jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Pelo menos setenta por cento do capital social votante deverá pertencer a
brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos. Esta previsão está
contida na Lei 10.610/02.



*LEGISLAÇÃO REGULA TÓRIA *



As Instruções Normativas nº 76/98, nº 81/99 e nº 98/03, estão editadas sem
que se mencione a necessidade de qualquer espécie de autorização do Poder
Executivo para participação de estrangeiros em empresa brasileira. A Lei
6.404/76 (2) das sociedades anônimas revogou todo o decreto-lei 2.627/40
(3), com exceção dos artigos 59 a 731, que tratam das sociedades que
dependem de autorização do Governo para exercerem a atividade econômica,
inclusive sobre as sociedades estrangeiras.



O artigo 64 do Decreto-Lei 2.627/40 — ainda vigente — dispõe claramente que
uma empresa constituída fora do Brasil necessitará de autorização para
funcionar em nosso território. Todavia, lhe é garantido o direito a
participar como acionista de sociedade anônima brasileira e não veda outros
tipos societários.



Não bastassem as leis supracitadas, em 2002 foi editada a Lei 10.406 — novo
Código Civil (4) —, que passou a dispor sobre o direito de empresa,
revogando, inclusive, parte do Código Comercial e a totalidade do Decreto
3.708/19 que tratava das antigas "sociedades por quotas de responsabilidade
limitada", cuja expressão entrou em desuso.



A nova legislação repetiu a regra estampada no artigo 64 do Decreto-Lei
2.627/40, reforçando ainda mais a idéia de que, sem autorização do governo
brasileiro, a sociedade estrangeira só pode participar de sociedades
anônimas, assim como estabelece o artigo 1.134 do Código Civil.



*DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA*



Além da relação de documentos exigidos para qualquer empresa (vide
orientações disponíveis no site do DNRC abaixo indicado) chamo a atenção que
não é obrigatório aos sócios estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas não
domiciliadas no país, informar, respectivamente, o número de CPF ou CNPJ,
ressaltando-se que para a hipótese do sócio pessoa física, brasileiro ou
estrangeiro, tal dispensa conta com previsão legal, Decreto 1800/96, art.
53, III, "d". (vide em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D1800.htm)



O sócio estrangeiro administrador deve apresentar cópia autenticada da
identidade com visto permanente ou documento fornecido pelo Departamento da
Polícia Federal que comprove a obtenção do visto permanente. (IN 76/98).



*CONCLUSÃO*



Se você tem planos de fazer uma sociedade com seu(sua) amigo(a) que mora na
Itália, ou mesmo conheceu alguém que veio passar umas férias por aqui e
ficou maravilhado(a), é hora de fazer contato e convidar a fazer um
investimento. As oportunidades de mercado são inúmeras e gente com
capacitação e com muito dinheiro é o que não falta lá fora.



A única recomendação que faço é que sigam **rigorosamente** um planejamento,
se auxiliando de todas as informações possíveis sobre o negócio que pretende
investir. Demore todo o tempo que for necessário para se familiarizar com o
negócio que pretende fazer. Uma ótima recomendação para pequenas e médias
empresas (até R$ 2,4 milhões anuais de faturamento bruto) é procurar o
SEBRAE, que dispões de equipe técnica especializada para lhe orientar e
fazer um parecer sobre o negócio que pretende iniciar.



Philipe Jardelino da Costa

Advogado - OAB/PE 17076





Referências:



1. DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio

- Instruções Normativas: http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/dnrl200v.htm

- Orientações:
http://www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/servicos_dnrc_novo.htm



2. Lei 6.404/76: Art. 300. Fica revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de
setembro de 1940, com exceção dos artigos 59 a 73, e demais disposições em
contrário.



3. Decreto 2.627/40: Art. 64. As sociedades anônimas ou companhias
estrangeiras, qualquer que seja o seu objeto, não podem, sem autorização do
Governo Federal, funcionar no país, por si mesmas, ou por filiais,
sucursais, agências, ou estabelecimentos que as representem, podendo,
todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionistas de sociedade
anônima brasileira (art. 60).



4. Lei 10.406/02: Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o
seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País,
ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados
os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

Philipe Jardelino


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